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Congresso

Câmara Municipal de Alexandria (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 1.163, de 15 de agosto de 2017

“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS AUTUADORES AS MULTAS LAVRADAS EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÕES COMETIDAS, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, POR CONDUTORES DE VEÍCULOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO NO DO MUNICIPIO DE ALEXANDRIA.”

Data
15 de agosto de 2017
Número
1163
Publicação
16 de agosto de 2017 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte - FEMURN
Vigência
Não informada