Câmara Municipal de Alexandria (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 1.163, de 15 de agosto de 2017
“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS AUTUADORES AS MULTAS LAVRADAS EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÕES COMETIDAS, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, POR CONDUTORES DE VEÍCULOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO NO DO MUNICIPIO DE ALEXANDRIA.”
- Data
- 15 de agosto de 2017
- Número
- 1163
- Publicação
- 16 de agosto de 2017 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte - FEMURN
- Vigência
- Não informada