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Congresso

Câmara Municipal de Alexandria (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 1.166, de 28 de setembro de 2017

INSTITUI A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS E DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS E TRANSAÇÕES EM AÇÕES JUDICIAIS CONSOLIDADAS NO REGIME DE PRECATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA, DE SUA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de setembro de 2017
Número
1166
Publicação
5 de outubro de 2017 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte - FEMURN
Vigência
Não informada