Câmara Municipal de Alexandria (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 1.166, de 28 de setembro de 2017
INSTITUI A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS E DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS E TRANSAÇÕES EM AÇÕES JUDICIAIS CONSOLIDADAS NO REGIME DE PRECATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA, DE SUA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de setembro de 2017
- Número
- 1166
- Publicação
- 5 de outubro de 2017 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte - FEMURN
- Vigência
- Não informada