Câmara Municipal de Alexandria (RN)
LEI COMPLEMENTAR nº 4, de 14 de novembro de 2018
Cria o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS para o exercício de 2018 e dá outras providências.
- Data
- 14 de novembro de 2018
- Número
- 4
- Publicação
- 16 de novembro de 2018 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte - FEMURN
- Vigência
- Não informada