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Congresso

Câmara Municipal de Alexandria (RN)

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 1, de 03 de abril de 1990

PREÂMBULO Nós, Vereadores Constituintes do Município de Alexandria, reunidos sob a proteção de Deus, promulgamos a Lei Orgânica Municipal, comprometo-nos a lutar pela eficácia de seus princípios e normas, para que todos vivam numa sociedade livre e justa.

Data
3 de abril de 1990
Número
1
Publicação
15 de janeiro de 2016 · https://www.fecamrn.com.br/
Vigência
Não informada