Câmara Municipal de Acari (RN)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel público à Sociedade Vicentina de Assistência Social e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de dezembro de 2024
Autoria: Fernando Antônio Bezerra - Prefeito Municipal - Projeto de Lei