Câmara Municipal de Acari (RN)
Dispõe sobre a doação de bens móveis para entidades de interesse social do Município de Acari e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de outubro de 2024
Autoria: Fernando Antônio Bezerra - Prefeito Municipal - Projeto de Lei