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Congresso

Câmara Municipal de Acari (RN)

Lei Complementar-MUN nº 23, de 12 de março de 2024

Dispõe sobre a concessão de benefício para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.

Data
12 de março de 2024
Número
23
Publicação
18 de março de 2024
Vigência
Não informada