Câmara Municipal de Acari (RN)
Lei Complementar-MUN nº 23, de 12 de março de 2024
Dispõe sobre a concessão de benefício para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
- Data
- 12 de março de 2024
- Número
- 23
- Publicação
- 18 de março de 2024
- Vigência
- Não informada