Câmara Municipal de Acari (RN)
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de fevereiro de 2024
Autoria: Fernando Antônio Bezerra - Prefeito Municipal - Projeto de Lei