Câmara Municipal de Acari (RN)
Dispõe sobre a regulamentação da arrecadação e distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos em processos judiciais ou em transações administrativas em que haja atuação dos Advogados Públicos, Procurador Judicial e Administrativo e Procurador Judicial e Administrativo Adjunto do Município de Acari, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de fevereiro de 2024
Autoria: Fernando Antônio Bezerra - Prefeito Municipal - Projeto de Lei