Câmara Municipal de Acari (RN)
Fixa os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Acari para o período de 2025 a 2028, em conformidade com o disposto no art. 29, V, da Constituição Federal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de janeiro de 2024
Autoria: MESA DIRETORA - MESA DIRETORA - Projeto de Lei