Câmara Municipal de Acari (RN)
Decreto-MUN nº 4, de 31 de julho de 1940
Regula o comércio ambulante de vendedores e compradores por conta própria ou de terceiros em logradouros públicos.
- Data
- 31 de julho de 1940
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada