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Congresso

Câmara Municipal de Acari (RN)

Decreto-MUN nº 4, de 31 de julho de 1940

Regula o comércio ambulante de vendedores e compradores por conta própria ou de terceiros em logradouros públicos.

Data
31 de julho de 1940
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada