Câmara Municipal de Acari (RN)
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, no âmbito do Município de Acari e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de outubro de 2023
Autoria: Fernando Antônio Bezerra - Prefeito Municipal - Projeto de Lei
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-MUN nº 1.365, de 18 de março de 2025Dispõe sobre a alteração da Lei Ordinária Municipal nº 1.319, de 22 de novembro de 2023.