Câmara Municipal de Acari (RN)
Autoriza a redução da reserva não edificável, ao longo da BR-427 e da RN-288 na área urbana do Município de Acari, assegurando o direito de permanência de edificações na faixa de domínio público, abertura de rua lateral e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de outubro de 2023
Autoria: ZUIL - Projeto de Lei