Câmara Municipal de Acari (RN)
Dispõe sobre a Taxa de Uso Noturno das Vias Públicas com Claridade e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária-MUN nº 540, de 10 de novembro de 1989Modifica as quotas de arrecadação da TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, retifica a autorização para a PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI de celebrar Convênio com a COSERN, para a cobrança da referida Taxa.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária-MUN nº 634, de 01 de dezembro de 1995Altera os indícios de cálculo de Taxa de Iluminação Pública instituída pela Lei Municipal nº 467/79 e modifica pela Lei nº 540, de 10 de novembro de 1989