Câmara Municipal de Acari (RN)
Lei Ordinária-MUN nº 721, de 09 de julho de 2001
Estabelece diretrizes de política de assistência social, cria o programa municipal de assistência familiar e dá outras providências
- Data
- 9 de julho de 2001
- Número
- 721
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada