Câmara Municipal de Acari (RN)
Lei Ordinária-MUN nº 720, de 18 de junho de 2001
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, determina outras providências
- Data
- 18 de junho de 2001
- Número
- 720
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada