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Congresso

Câmara Municipal de Acari (RN)

Lei Ordinária-MUN nº 720, de 18 de junho de 2001

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, determina outras providências

Data
18 de junho de 2001
Número
720
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada