Câmara Municipal de Acari (RN)
Lei Ordinária-MUN nº 729, de 27 de dezembro de 2001
Autoriza a Instituição de Concessão de Uso em Bens Públicos e dá outras providências
- Data
- 27 de dezembro de 2001
- Número
- 729
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada