Câmara Municipal de Acari (RN)
Regulamenta e disciplina o uso do veículo oficial e disciplina o valor e a forma de concessão e pagamento das diárias dos Servidores e Vereadores da Câmara Municipal de Acari – RN e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de abril de 2022
Autoria: MARINEIDE
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Resolução-MD nº 3, de 06 de março de 2023Altera o Anexo III da Resolução nº 001/2022, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Resolução-MD nº 1, de 18 de fevereiro de 2025Altera o Anexo III da Resolução nº 001/2022, e dá outras providências.
A resolução que trata da concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Acari não inclui regulamentação para viagens internacionais. Regulamenta apenas a concessão de diárias dentro do território nacional, conforme especificado no ANEXO III – Valores das diárias: * Estados Fora da Região Nordeste e Distrito Federal * Estados Nordestinos * Cidades do RN (exceto região do Seridó) * Cidades da Região do Seridó