Câmara Municipal de Acari (RN)
Lei Ordinária-MUN nº 1.199, de 21 de julho de 2021
Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.
- Data
- 21 de julho de 2021
- Número
- 1199
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada