Câmara Municipal de Acari (RN)
Institui a Semana Escolar de Conscientização e Combate à Violência contra a Mulher, institui a campanha “Março Lilás e Amarelo” e estabelece diretrizes para a implantação do programa "Rede de Proteção da Mulher", no âmbito do Município de Acari/RN.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de março de 2023
Autoria: ALBERVANIA - Projeto de Lei