Câmara Municipal de Acari (RN)
Institui e disciplina a Indenização para Desligamento Voluntário - IDV dos Servidores Públicos do Município de Acari-RN e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de janeiro de 2023
Autoria: Fernando Antônio Bezerra - Prefeito Municipal - Projeto de Lei