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Congresso

Câmara Municipal de Acari (RN)

Lei Ordinária-MUN nº 1.186, de 05 de abril de 2021

Reconhece as atividades das academias de ginástica, estúdios de musculação, de esportes, artes marciais e congêneres de pequeno, médio e grande porte como essenciais para a saúde pública.

Data
5 de abril de 2021
Número
1186
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada