Câmara Municipal de Acari (RN)
Lei Complementar-MUN nº 11, de 26 de março de 2021
Dispõe sobre a concessão de benefício para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelecenormas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
- Data
- 26 de março de 2021
- Número
- 11
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada