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Congresso

Câmara Municipal de Acari (RN)

Lei Complementar-MUN nº 11, de 26 de março de 2021

Dispõe sobre a concessão de benefício para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelecenormas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.

Data
26 de março de 2021
Número
11
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada