Câmara Municipal de Acari (RN)
Autoriza o Poder Executivo doar bens móveis pertencentes ao patrimônio do Município de Acari, inservíveis para a Administração Pública, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de fevereiro de 2022
Autoria: Fernando Antônio Bezerra - Prefeito Municipal - Projeto de Lei