Câmara Municipal de Acari (RN)
Lei Ordinária-MUN nº 1.180, de 19 de janeiro de 2021
Autoriza a formalização de termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação, regulamentando o artigo 32, XII da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
- Data
- 19 de janeiro de 2021
- Número
- 1180
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada