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Congresso

Câmara Municipal de Acari (RN)

Lei Ordinária-MUN nº 1.180, de 19 de janeiro de 2021

Autoriza a formalização de termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação, regulamentando o artigo 32, XII da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

Data
19 de janeiro de 2021
Número
1180
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada