Câmara Municipal de Acari (RN)
Lei Ordinária-MUN nº 1.151, de 11 de dezembro de 2019
Dispõe sobre a regulamentação do uso e ocupação do solo e seu parcelamento para Loteamentos e Condomínios no Município de Acari, e dá outras providências.
- Data
- 11 de dezembro de 2019
- Número
- 1151
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada