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Congresso

Câmara Municipal de Acari (RN)

Lei Ordinária-MUN nº 1.151, de 11 de dezembro de 2019

Dispõe sobre a regulamentação do uso e ocupação do solo e seu parcelamento para Loteamentos e Condomínios no Município de Acari, e dá outras providências.

Data
11 de dezembro de 2019
Número
1151
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada