Câmara Municipal de Acari (RN)
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-MUN nº 892, de 12 de dezembro de 2008Altera e acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº 857, de 27/02/2007 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do (FUNDEB), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação adequado as normas estabelecidas pelo MEC/FNFE através da Portaria FNDE nº 344 de 10 de outubro de 2008 e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária-MUN nº 1.185, de 29 de março de 2021Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo da Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB e dá outras providências.