Câmara Municipal de Acari (RN)
Lei Ordinária-MUN nº 741, de 01 de julho de 2002
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte os bens que discrimina e dá outras providências.
- Data
- 1 de julho de 2002
- Número
- 741
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada