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Congresso

Câmara Municipal de Acari (RN)

Lei Ordinária-MUN nº 741, de 01 de julho de 2002

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte os bens que discrimina e dá outras providências.

Data
1 de julho de 2002
Número
741
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada