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Congresso

Câmara Municipal de Acari (RN)

Lei Ordinária-MUN nº 737, de 17 de junho de 2002

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a desapropriar por utilidade pública o terreno que especifica e dá outras providências.

Data
17 de junho de 2002
Número
737
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada