Câmara Municipal de Acari (RN)
Lei Ordinária-MUN nº 737, de 17 de junho de 2002
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a desapropriar por utilidade pública o terreno que especifica e dá outras providências.
- Data
- 17 de junho de 2002
- Número
- 737
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada