Câmara Municipal de Acari (RN)
Lei Ordinária-MUN nº 705, de 30 de maio de 2000
Autoriza ao Executivo Municipal a desapropriar por utilidade pública a área de terra que especifica.
- Data
- 30 de maio de 2000
- Número
- 705
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada