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Congresso

Câmara Municipal de Acari (RN)

Lei Ordinária-MUN nº 705, de 30 de maio de 2000

Autoriza ao Executivo Municipal a desapropriar por utilidade pública a área de terra que especifica.

Data
30 de maio de 2000
Número
705
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada