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Congresso

Câmara Municipal de Acari (RN)

Lei Ordinária-MUN nº 686, de 12 de abril de 1999

Autoriza ao Executivo Municipal a desapropriar por utilidade pública o imóvel que especifica.

Data
12 de abril de 1999
Número
686
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada