Câmara Municipal de Acari (RN)
Lei Ordinária-MUN nº 686, de 12 de abril de 1999
Autoriza ao Executivo Municipal a desapropriar por utilidade pública o imóvel que especifica.
- Data
- 12 de abril de 1999
- Número
- 686
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada