Câmara Municipal de Acari (RN)
Lei Ordinária-MUN nº 681, de 21 de dezembro de 1998
Dispõe sobre os incentivos econômicos e isenções fiscais para empresas vinculadas diretamente ao setor turístico, que se estabeleçam nas áreas urbana e rural do município de Acari.
- Data
- 21 de dezembro de 1998
- Número
- 681
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada