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Congresso

Câmara Municipal de Acari (RN)

Lei Ordinária-MUN nº 681, de 21 de dezembro de 1998

Dispõe sobre os incentivos econômicos e isenções fiscais para empresas vinculadas diretamente ao setor turístico, que se estabeleçam nas áreas urbana e rural do município de Acari.

Data
21 de dezembro de 1998
Número
681
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada