Câmara Municipal de Acari (RN)
Lei Ordinária-MUN nº 676, de 01 de outubro de 1998
Dispõe sobre a criação de gratificação mensal especial aos professores exercentes da atividade de ensino para alunos portadores de deficiências física ou mental.
- Data
- 1 de outubro de 1998
- Número
- 676
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada