Câmara Municipal de Acari (RN)
Lei Ordinária-MUN nº 675, de 09 de setembro de 1998
Autoriza ao Executivo Municipal a permutar e desapropriar por utilidade pública os imóveis que especifica e dá outras providências.
- Data
- 9 de setembro de 1998
- Número
- 675
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada