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Congresso

Câmara Municipal de Acari (RN)

Lei Ordinária-MUN nº 675, de 09 de setembro de 1998

Autoriza ao Executivo Municipal a permutar e desapropriar por utilidade pública os imóveis que especifica e dá outras providências.

Data
9 de setembro de 1998
Número
675
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada