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Congresso

Câmara Municipal de Acari (RN)

Lei Ordinária-MUN nº 665, de 23 de abril de 1998

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Data
23 de abril de 1998
Número
665
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada