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Congresso

Câmara Municipal de Acari (RN)

Lei Ordinária-MUN nº 659, de 12 de novembro de 1997

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a fazer a doação da área que especifica e dá outras providências.

Data
12 de novembro de 1997
Número
659
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada