Câmara Municipal de Acari (RN)
Lei Ordinária-MUN nº 659, de 12 de novembro de 1997
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a fazer a doação da área que especifica e dá outras providências.
- Data
- 12 de novembro de 1997
- Número
- 659
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada