Câmara Municipal de Acari (RN)
Lei Ordinária-MUN nº 658, de 10 de outubro de 1997
Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado para atender as necessidades do Plano Diretor do "AEDES AEGYPTI" do Brasil - PEAa do Governo Federal, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
- Data
- 10 de outubro de 1997
- Número
- 658
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada