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Congresso

Câmara Municipal de Acari (RN)

Lei Ordinária-MUN nº 658, de 10 de outubro de 1997

Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado para atender as necessidades do Plano Diretor do "AEDES AEGYPTI" do Brasil - PEAa do Governo Federal, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Data
10 de outubro de 1997
Número
658
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada