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Congresso

Câmara Municipal de Acari (RN)

Lei Ordinária-MUN nº 657, de 10 de outubro de 1997

Autoriza ao Executivo Municipal a desapropriar por utilidade pública o imóvel que especifica e dá outras providências.

Data
10 de outubro de 1997
Número
657
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada