Câmara Municipal de Acari (RN)
Lei Ordinária-MUN nº 657, de 10 de outubro de 1997
Autoriza ao Executivo Municipal a desapropriar por utilidade pública o imóvel que especifica e dá outras providências.
- Data
- 10 de outubro de 1997
- Número
- 657
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada