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Congresso

Câmara Municipal de Acari (RN)

Lei Ordinária-MUN nº 651, de 14 de julho de 1997

Dispõe sobre a competência do Departamento Municipal de Vigilância Epidemiológica e dá outras providências.

Data
14 de julho de 1997
Número
651
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada