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Congresso

Câmara Municipal de Acari (RN)

Lei Ordinária-MUN nº 1.124, de 22 de abril de 2019

Autoriza a contratação pelo poder público municipal de estagiários em parceria com instituições de ensino e agentes de integração, adequando-se às normas da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e dá outras providências.

Data
22 de abril de 2019
Número
1124
Publicação
23 de abril de 2019
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estagiários
  • lei federal n°11.788