Câmara Municipal de Acari (RN)
Lei Ordinária-MUN nº 1.124, de 22 de abril de 2019
Autoriza a contratação pelo poder público municipal de estagiários em parceria com instituições de ensino e agentes de integração, adequando-se às normas da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e dá outras providências.
- Data
- 22 de abril de 2019
- Número
- 1124
- Publicação
- 23 de abril de 2019
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estagiários
- lei federal n°11.788