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Congresso

Câmara Municipal de Acari (RN)

Lei Ordinária-MUN nº 615, de 11 de fevereiro de 1994

Autoriza ao Executivo Municipal a desapropriar por utilidade pública o imóvel que especifica.

Data
11 de fevereiro de 1994
Número
615
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada