Câmara Municipal de Acari (RN)
Lei Ordinária-MUN nº 615, de 11 de fevereiro de 1994
Autoriza ao Executivo Municipal a desapropriar por utilidade pública o imóvel que especifica.
- Data
- 11 de fevereiro de 1994
- Número
- 615
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada