Câmara Municipal de Acari (RN)
Lei Ordinária-MUN nº 608, de 13 de outubro de 1993
Dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal do Bem-Estar Social e criação do Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências.
- Data
- 13 de outubro de 1993
- Número
- 608
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada