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Congresso

Câmara Municipal de Acari (RN)

Lei Ordinária-MUN nº 608, de 13 de outubro de 1993

Dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal do Bem-Estar Social e criação do Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências.

Data
13 de outubro de 1993
Número
608
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada