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Congresso

Câmara Municipal de Acari (RN)

Lei Ordinária-MUN nº 588, de 13 de janeiro de 1992

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a contratar o parcelamento da dívida do Município, junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.

Data
13 de janeiro de 1992
Número
588
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada