Câmara Municipal de Acari (RN)
Lei Ordinária-MUN nº 578, de 17 de setembro de 1991
Autoriza o Executivo Municipal a decretar a alienação do imóvel que especifica.
- Data
- 17 de setembro de 1991
- Número
- 578
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Acari (RN)
Autoriza o Executivo Municipal a decretar a alienação do imóvel que especifica.