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Congresso

Câmara Municipal de Acari (RN)

Lei Ordinária-MUN nº 577, de 22 de agosto de 1991

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá providências correlatas.

Data
22 de agosto de 1991
Número
577
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada