Câmara Municipal de Acari (RN)
Lei Ordinária-MUN nº 577, de 22 de agosto de 1991
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá providências correlatas.
- Data
- 22 de agosto de 1991
- Número
- 577
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada