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Congresso

Câmara Municipal de Acari (RN)

Lei Ordinária-MUN nº 566, de 12 de dezembro de 1990

Estabelece o limite previsto no Art. 4º da Lei nº 542/89 e dá outras providências.

Data
12 de dezembro de 1990
Número
566
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada