Câmara Municipal de Acari (RN)
Lei Ordinária-MUN nº 562, de 28 de setembro de 1990
Estabelece o limite previsto no Art. 4º da Lei nº 542/89 e dá outras providências.
- Data
- 28 de setembro de 1990
- Número
- 562
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada