Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Acari (RN)

Lei Ordinária-MUN nº 557, de 11 de julho de 1990

Autoriza o Executivo a parcelar o débito existente do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e vincular as parcelas ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

Data
11 de julho de 1990
Número
557
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada