Câmara Municipal de Acari (RN)
Lei Ordinária-MUN nº 557, de 11 de julho de 1990
Autoriza o Executivo a parcelar o débito existente do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e vincular as parcelas ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
- Data
- 11 de julho de 1990
- Número
- 557
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada