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Congresso

Câmara Municipal de Acari (RN)

Lei Ordinária-MUN nº 544, de 29 de dezembro de 1989

Eleva o limite estabelecido pela Art. 4º, Lei nº 526/88 e dá outras providências

Data
29 de dezembro de 1989
Número
544
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada