Câmara Municipal de Acari (RN)
Lei Ordinária-MUN nº 544, de 29 de dezembro de 1989
Eleva o limite estabelecido pela Art. 4º, Lei nº 526/88 e dá outras providências
- Data
- 29 de dezembro de 1989
- Número
- 544
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada