Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Acari (RN)

Lei Ordinária-MUN nº 473, de 25 de novembro de 1980

Estabelece critérios para doação de terreno pertencente ao Município, cria normas para os benefícios, e dá outras providências.

Data
25 de novembro de 1980
Número
473
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada