Câmara Municipal de Acari (RN)
Lei Ordinária-MUN nº 473, de 25 de novembro de 1980
Estabelece critérios para doação de terreno pertencente ao Município, cria normas para os benefícios, e dá outras providências.
- Data
- 25 de novembro de 1980
- Número
- 473
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada